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PAREC 21/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 04-2026.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 114/2026, Data Protocolo:
06/02/2026 -
Horário: 12:08:28
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Thiago Hulk
Texto Original
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PAREC 22/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o parecer jurídico referente ao Projeto de Lei nº 188-2025.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 135/2026, Data Protocolo:
13/02/2026 -
Horário: 10:45:38
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 23/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 03/2026.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 136/2026, Data Protocolo:
13/02/2026 -
Horário: 11:25:35
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Gab. Ver. Marquinho do Som - GAB
Texto Original
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PAREC 24/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 137/2026, Data Protocolo:
13/02/2026 -
Horário: 11:37:03
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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PAREC 25/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05/2026.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 138/2026, Data Protocolo:
13/02/2026 -
Horário: 11:43:38
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 26/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 11-2026.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 146/2026, Data Protocolo:
20/02/2026 -
Horário: 10:32:30
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 27/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 012/2026.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 179/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 11:41:26
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 28/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 015/2026.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 180/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 11:46:44
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 29/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 016/2026.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 181/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 12:31:49
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 30/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 017/2026.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 182/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 12:38:16
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 31/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 013/2026.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 183/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 12:44:49
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer Jurídico contrário à tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 32/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 215/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 11:28:12
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer Jurídico contrário à tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2026
Última Ação: Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 33/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 18/2026.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 216/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 11:43:43
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 34/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 19/2026.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 217/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 12:20:07
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 35/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 20/2026.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 218/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 12:27:59
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 36/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 210/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 219/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 13:11:26
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 37/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 21/2026.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 220/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 13:15:16
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 38/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 23/2026.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 221/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 13:28:14
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 39/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 24/2026.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 230/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 11:16:53
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 40/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 25/2026.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 231/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 11:22:01
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Matéria Anexadora:
Parecer Jurídico nº 56 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Procuradoria Jurídica - PJ
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 41/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 30/2026.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 232/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 11:27:26
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 42/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 32/2026.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 233/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 12:43:57
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 43/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 31/2026.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 234/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 12:48:16
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2026
Última Ação: Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 44/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 12/03/2026.
Apresentação: 12 de Março de 2026
Protocolo: 261/2026, Data Protocolo:
12/03/2026 -
Horário: 9:51:29
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 12 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 45/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 22/2026.
Apresentação: 12 de Março de 2026
Protocolo: 262/2026, Data Protocolo:
12/03/2026 -
Horário: 10:01:51
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Processo Legislativo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2026
Última Ação: Conforme ofício n° 182/semgov/2026 anexo em documento acessório.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Anexação: 12 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 46/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 027/2026.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 269/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 10:56:31
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Thiago Hulk
Texto Original
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PAREC 47/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 026/2026.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 270/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 11:07:06
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 48/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 035/2026.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 271/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 11:45:49
Autor:
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2026
Última Ação: Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 49/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 036/2026.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 274/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 12:23:24
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2026
Última Ação: Ás Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 50/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 28/2026.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 325/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 11:11:11
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Aguardando parecer das comissões permanentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: CCJ Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto. (24/03/2026) -> APROVADO NA COMISSÃO NA 9 REUNIÃO ORDINÁRIA.
COSP Matéria distribuída à relatoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque para emissão de parecer e voto.(24/03/2026) -> AGUARDANDO DELIBERAÇÃO. Em 12° reunião, realizada em 22-04-2026, este projeto foi distribuído à nova relatoria da vereadora Janete. O parecer do atual relator Edinho é desfavorável.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Thiago Hulk
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 51/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 29/2026.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 326/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 11:41:10
Autor:
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Thiago Hulk
Texto Original
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PAREC 52/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 33/2026.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 328/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:04:00
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Aguardando parecer das comissões permanentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: CCJ - Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto. Parecer desfavorável da comissão em 30/03/2026, porém projeto segue para a próxima comissão, tendo em vista o voto favorável do vereador Thiago Gonçalves da Luz.
COSP - Matéria distribuída à relatoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque para emissão de parecer e voto. (aguardando emissão de parecer COSP)
CSAS - Matéria distribuída à relatoria do vereador Cidinei Furtunato para emissão de parecer e voto. (parecer pronto para deliberar, aguardando COSP)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Thiago Hulk
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 53/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre manifestação jurídica, no âmbito do Projeto de Lei nº 37/2026.
Apresentação: 26 de Março de 2026
Protocolo: 358/2026, Data Protocolo:
26/03/2026 -
Horário: 12:36:53
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 54/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre solicitação de informações no âmbito do Projeto de Lei nº 38/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 362/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 9:51:00
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 55/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre solicitação de informações no âmbito do Projeto de Lei nº 39/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 364/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 10:12:06
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 56/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre solicitação de informações no âmbito do Projeto de Lei nº 40/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 365/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 10:25:07
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 40 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Procuradoria Jurídica - PJ
Texto Original
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PAREC 57/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 42/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 369/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 10:56:58
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PAREC 58/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 38/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 374/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 13:19:23
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 59/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 44/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 381/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 17:46:55
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 60/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 45/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 382/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 17:58:43
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 61/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 46/2026.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 383/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 18:03:36
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 62/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 34/2026.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 384/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 13:10:29
Autor:
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Última Ação: Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 63/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026.
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Protocolo: 395/2026, Data Protocolo:
02/04/2026 -
Horário: 12:07:51
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 64/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 37/2026.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 461/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 12:41:55
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PAREC 65/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 38/2026.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 462/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 12:47:43
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 66/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2026.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 463/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 12:52:33
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Texto Original
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PAREC 67/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2026.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 464/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 13:01:41
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 68/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2026.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 465/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 13:16:17
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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PAREC 69/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 47/2026.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 466/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 13:44:28
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Aguardando parecer das comissões permanentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: Feitas as seguintes designações de relatores:
CJJ -> ADAIR CARDOSO (22/04/2026)
COSP -> MARCO ANTÔNIO (22/04/2026)
CSAS -> CIDINEI FURTUNATO (23/04/2026)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Thiago Hulk
Texto Original
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PAREC 70/2026 - Parecer Jurídico
Ementa: Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2026.
Apresentação: 24 de Abril de 2026
Protocolo: 494/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 11:01:51
Autor:
Procuradoria Jurídica - PJ
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2026
Última Ação: Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Data Anexação: 24 de Abril de 2026
Autor(es):
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Texto Original
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