Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei, o condão de promover alterações na
Lei Complementar nº 338/2025 que: “Dispõe sobre reformulação da estrutura
administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Lei
complementar nº 237, de 30 de março de 2017”, com alteração da
nomenclatura do cargo de “Auditor Interno” para “Assessor Geral da
Controladoria”, e as atribuições dos cargos de Assessor Geral de Secretaria e
Assessor e Técnico Especial pertencente a Secretaria Municipal de
Saúde/SEMUSA.
2. CONSIDERANDO:
2.1 as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64
e Legislação do Controle Externo (TCE);
2.2 que, anteriormente à criação do cargo efetivo de Auditor Interno, já
existia, no âmbito da Administração Pública Municipal, designação por portaria
de servidor para o exercício de função comissionada sob a nomenclatura de
“Auditor Interno”;
2.3 que a Lei Complementar nº 101/2012 criou o cargo efetivo de Auditor
Interno, para provimento mediante concurso público, sem observar a
sobreposição de nomenclatura com a função em comissão já existente;
2.4 que tal sobreposição de nomenclaturas tem gerado conflitos jurídicos
e administrativos, especialmente no que se refere à distinção entre cargo efetivo
e função comissionada, inclusive quanto à remuneração e atribuições;
2.5 a necessidade de adequação administrativa e legal da nomenclatura,
de forma a preservar a clareza funcional, a transparência e a segurança jurídica
dos atos administrativos.
3. Vimos através deste, solicitar a alteração da nomenclatura do cargo
em comissão atualmente intitulado de “Auditor Interno” para “Assessor Geral
da Controladoria”.
4. A nova nomenclatura se refere exclusivamente à função designada
para o exercício de atividades técnicas de análise e avaliação de processos
administrativos no âmbito da Controladoria Interna, desvinculada do cargo
efetivo de Auditor Interno previsto em lei e provido por concurso público.
Assinatura eletrônica - Identificador: 534c7565-6793-4b6b-802d-8d20133b80ae - Página 1 / 10
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 04/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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5. Cabe ressaltar, que a presente alteração é meramente administrativa
e visa adequar a nomenclatura da função exercida, não implicando na criação
de novo cargo, valores e nem alteração das atribuições já exercidas.
6. As alterações nas atribuições dos cargos de Assessor Geral de
Secretaria e Assessor e Técnico Especial, pertencente a Secretaria Municipal de
Saúde/SEMUSA, visa garantir uma distribuição de funções mais lógica, eficiente
e em conformidade com a estrutura organizacional pretendida, corrigindo uma
sobreposição ou destinação inadequada de competências identificada na prática
administrativa. A alteração é de caráter exclusivamente técnico-administrativo,
não acarretando qualquer impacto financeiro ou remuneratório.
7. Destarte, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados, bem como com
fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis solicito o recebimento e
tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e