{"id":1398,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1398","metadata":{},"numero":3,"ano":2026,"numero_protocolo":103,"data_apresentacao":"2026-02-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 338, de 15 de abril de 2025\u201d.","indexacao":"Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,\r\n1. Tem o presente Projeto de Lei, o cond\u00e3o de promover altera\u00e7\u00f5es na\r\nLei Complementar n\u00ba 338/2025 que: \u201cDisp\u00f5e sobre reformula\u00e7\u00e3o da estrutura\r\nadministrativa organizacional do Munic\u00edpio de Rolim de Moura; especifica as\r\natribui\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas e revoga a Lei\r\ncomplementar n\u00ba 237, de 30 de mar\u00e7o de 2017\u201d, com altera\u00e7\u00e3o da\r\nnomenclatura do cargo de \u201cAuditor Interno\u201d para \u201cAssessor Geral da\r\nControladoria\u201d, e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de Assessor Geral de Secretaria e\r\nAssessor e T\u00e9cnico Especial pertencente a Secretaria Municipal de\r\nSa\u00fade/SEMUSA.\r\n2. CONSIDERANDO:\r\n2.1 as atribui\u00e7\u00f5es institucionais desta Controladoria, contidas na Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio e arts. 31 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei n\u00ba 4.320/64\r\ne Legisla\u00e7\u00e3o do Controle Externo (TCE);\r\n2.2 que, anteriormente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de Auditor Interno, j\u00e1\r\nexistia, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, designa\u00e7\u00e3o por portaria\r\nde servidor para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada sob a nomenclatura de\r\n\u201cAuditor Interno\u201d;\r\n2.3 que a Lei Complementar n\u00ba 101/2012 criou o cargo efetivo de Auditor\r\nInterno, para provimento mediante concurso p\u00fablico, sem observar a\r\nsobreposi\u00e7\u00e3o de nomenclatura com a fun\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o j\u00e1 existente;\r\n2.4 que tal sobreposi\u00e7\u00e3o de nomenclaturas tem gerado conflitos jur\u00eddicos\r\ne administrativos, especialmente no que se refere \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre cargo efetivo\r\ne fun\u00e7\u00e3o comissionada, inclusive quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es;\r\n2.5 a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o administrativa e legal da nomenclatura,\r\nde forma a preservar a clareza funcional, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\r\ndos atos administrativos.\r\n3. Vimos atrav\u00e9s deste, solicitar a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do cargo\r\nem comiss\u00e3o atualmente intitulado de \u201cAuditor Interno\u201d para \u201cAssessor Geral\r\nda Controladoria\u201d.\r\n4. A nova nomenclatura se refere exclusivamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o designada\r\npara o exerc\u00edcio de atividades t\u00e9cnicas de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de processos\r\nadministrativos no \u00e2mbito da Controladoria Interna, desvinculada do cargo\r\nefetivo de Auditor Interno previsto em lei e provido por concurso p\u00fablico.\r\nAssinatura eletr\u00f4nica - Identificador: 534c7565-6793-4b6b-802d-8d20133b80ae - P\u00e1gina 1 / 10\r\nProcesso Agrupado - P\u00e1gina 3 / 26 - Gerado em 04/02/2026\r\nESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER EXECUTIVO\r\nMUNIC\u00cdPIO DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO\r\n2\r\n5. Cabe ressaltar, que a presente altera\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente administrativa\r\ne visa adequar a nomenclatura da fun\u00e7\u00e3o exercida, n\u00e3o implicando na cria\u00e7\u00e3o\r\nde novo cargo, valores e nem altera\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 exercidas.\r\n6. As altera\u00e7\u00f5es nas atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de Assessor Geral de\r\nSecretaria e Assessor e T\u00e9cnico Especial, pertencente a Secretaria Municipal de\r\nSa\u00fade/SEMUSA, visa garantir uma distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es mais l\u00f3gica, eficiente\r\ne em conformidade com a estrutura organizacional pretendida, corrigindo uma\r\nsobreposi\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o inadequada de compet\u00eancias identificada na pr\u00e1tica\r\nadministrativa. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter exclusivamente t\u00e9cnico-administrativo,\r\nn\u00e3o acarretando qualquer impacto financeiro ou remunerat\u00f3rio.\r\n7. Destarte, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para\r\naprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, que ante os fatos argumentados, bem como com\r\nfulcro no Art. 45, da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio combinado com o Art. 121, do\r\nRegimento Interno desta egr\u00e9gia Casa de Leis solicito o recebimento e\r\ntramita\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, Senhor Presidente, submeto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa\r\nExcel\u00eancia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1398/002_m_002_-_altera_a_lc_no_338-2025__alteracao_de_nomeclatura_auditor_interno__e_atribuicoes_da_semusa_proc._237-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-30T11:52:03.486497-03:00","ip":"45.187.183.93","ultima_edicao":"2026-04-23T09:42:45.613907-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[1513],"autores":[20]}