Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

meio do setor competente da Administração Municipal, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual a atual situação da galeria da ponte localizada no trecho da Avenida Rio Branco, entre a Rua Rio Madeira e a Rua Tocantins;
2. Se há laudo técnico recente acerca das condições estruturais da referida galeria;
3. Qual a previsão para entrega da Galeria.
4. Qual a previsão para execução ou conclusão do asfaltamento da Avenida Rio Branco no trecho compreendido entre a Rua Rio Madeira até a Rua Tocantins, nas proximidades do Supermercado Irmãos Gonçalves;
5. Caso haja impedimentos para a realização da obra, que sejam informados os motivos técnicos, orçamentários ou administrativos.

Dispõe sobre a proibição e contratação de pessoas condenadas após transito e julgado pela Lei Federal n° 11.340/06, amplamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, Lei n° 12.015/2009, as quais, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, pontuado no artigo 213 e art 217-A do código penal brasileiro, bem como impede nomeação e de outras providências.

"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica."

Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.