Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação