Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$148.399,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$447.733,06 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$187.546,78”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$405.909,29 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$76.497,13”.

EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1° Suprime-se os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026.

Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica alterado exclusivamente o Anexo III da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025, no que se refere às atribuições dos cargos de Assessor Geral de Secretaria e Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar conforme tabela constante do Anexo Único desta Emenda Modificativa, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido anexo.

“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

“Altera a Lei Complementar nº 258, de 30 de maio de 2018, que: “Aperfeiçoa Autarquia Municipal de Esporte de Rolim de Moura; revoga a Leis Complementares nº 81/2011 e 115/2012 outras providências.”

EMENDA ADITIVA Nº 011/2026
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Resolução nº 04/2026, que institui a Política de Proteção de
Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO,
estabelece regras de governança e disciplina
procedimentos internos para o tratamento de dados
pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD), e dá outras providências