Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO,
estabelece regras de governança e disciplina
procedimentos internos para o tratamento de dados
pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD), e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação