Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação