Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 10 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 10 de 2026
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1° Suprime-se os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação