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Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.

Regulamenta a defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial de Agentes Públicos prevista no art. 10 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento, através de Suprimento de Fundos e o uso do Cartão Corporativo no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.

ESTABELECE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta Administração, através da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja determinado a realização dos serviços de recuperação com patrolamento e cascalhamento na Rua Ataliba, nas proximidades do nº. 6357, bairro Industrial. Indica ainda que faça serviços de limpeza/roçagem do mato na lateral da Rua Rondônia, entre as Avenida Fortaleza e Recife, bairro Centenário, terreno da antiga CERON.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta Administração, seja estudado a possibilidade em fazer abertura da Avenida João Pessoa, trecho entre a Avenida Norte Sul e Rua Rio Madeira, lado onde hoje tem canteiro (grama, bem como na Rua Jamari com Avenida 25 de Agosto.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja determinado a realização dos serviços de recuperação com patrolamento e cascalhamento da Avenida Curitiba, no trecho entre as Ruas Tocantins e Capibaribe.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ALDAIR JULIO PEREIRA, que junto ao setor competente, através da Secretaria Municipal de Obras e Instalações, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRAN, seja providenciado construção de estacionamentos frente a escola Cora Coralina situada na Avenida Porto Velho entre a Avenida Norte Sul e Rua Guaporé, centro.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja executado os serviços de recuperação, com cascalhamento em todas as Ruas e Avenidas do bairro Jatobá 1, bem como a manutenção com cascalhamento dos pontos críticos no loteamento Shrek. Indico ainda que seja providenciado a colocação de manilha na Rua “5”, bairro Esplanada.

ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja determinado a realização dos serviços de recuperação com patrolamento e cascalhamento das Ruas e Avenidas do bairro Jardim Tropical.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável desta Administração, seja estudado a possibilidade em fazer a implantação de projeto habitacional popular como Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”, no Distrito de Nova Estrela, Município de Rolim de Moura, RO.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável desta Administração, faça gestão junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO, para proceder serviços de recuperação com tapa buraco nas Ruas e Avenidas do Distrito de Nova Estrela, neste Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que inicia-se a colocação de manilhas para água fluvial na rua Rondônia esquina com a Avenida Cuiabá.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor competente desta Administração, seja tomada providencias para recolher os animais das ruas. Tal medida não apenas contribuirá para a segurança dos transeuntes, mas também para o bem-estar dos próprios animais.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado serviços de colocação de manilha no bueiro localizado no travessão da Linha 186, que da acesso a Linha 188 Sul, bem como recuperação com patrolamento e cascalhamento do referido travessão.

Indica ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor competente desta Administração, seja executados os serviços de: construção de estacionamento na Avenida Rio Branco, entre as Ruas Jamari, Capibaribe e Tocantins e construção de rotatória na Rua Jamari com a Avenida Rio Branco bairro planalto.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável, seja providenciada a construção de estacionamento na Rua Rio Madeira, Centro, entre as Avenidas Porto Velho e Boa Vista

Indico que seja tomado as devidas providencias junto ao setor responsável desta administração, no sentido de executar serviços de pavimentação asfaltica da Rua Monteiro Lobato, partindo da Rua Parnaíba até a Avenida Dr. Miguel Vieira Ferreira, bairro Cidade Alta.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ALDAIR JULIO PEREIRA, que junto ao setor competente, seja feito reforma do Espaço Físico da casa mortuária para adequar as condições do local e proporcionar um ambiente mais confortável e também fazer aquisição de mobiliário e utensílios: Incluindo ar condicionado, cadeiras, bebedouro de água, geladeira, fogão e outros itens necessários.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ALDAIR JULIO PEREIRA, que através da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, providencie a sinalização das pontes localizadas nas linhas vicinais 176 Sul km 02 e 192 Norte km 08.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ALDAIR JULIO PEREIRA, que através do setor responsável desta administração, seja estudado a possibilidade em executar serviços de pavimentação asfaltica nas seguintes vias: Avenida Porto Velho, partindo da Rua Rio Madeira até a Rua Urupá, nas proximidades das Escolas Carlos Drumonnd de Andrade e Maria de Fátima, Rua Urupá, entre a Avenida Manaus e Rua Tocantins, Rua Afonso Pena até a Rua Urupá, Rua Capibaribe, partindo da Avenida Maceió a Avenida São Paulo, Avenida Goiânia, entre as Ruas Urupá e Tocantins, Bairro São Cristovão. Rua Ouro Preto, entre as Avenidas São Paulo e Brasília, próximo a Escola Ulisses Guimarães, Avenida Espírito Santo, entre as Ruas Capibaribe e Urupá, bairro Boa Esperança. Ruas Castro Alves, entre as Ruas Parnaíba e Ouro Preto, bairro Industrial. Avenida Teresina, entre as Ruas Rio madeira e Capibaribe, bairro Planalto. Avenida Morumbi, entre a Rua Parnaíba, Avenida Norte Sul, até a Travessa dos Madeireiro

Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SIM HORTIFRUTI”, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Vereador CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente desta Casa de Leis, seja realizado AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar de assuntos referente as BLITZ DE TRÂNSITO, que vem ocorrendo constantemente no Município de Rolim de Moura. Por sugestão que a referida Audiência seja realizada no dia 06 de Março de 2024, às 18h00min.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Vereador CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente desta Casa de Leis, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, promova um estudo de ordem econômica visando alterar a Lei Complementar nº 306/2020 – Código de Posturas do Município, dando nova redação ao caput do Art. 54 e seu § 1º, da Lei Complementar nº 306/2020, permitindo com isso o uso consciente e parcial do passeio público aos estabelecimentos comerciais, conforme propõe o presente anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2024 em anexo.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Vereador CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 002/2024, que tem como finalidade dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município.

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, que encaminhe ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias de Rondônia, celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47 de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro de extinção da administração pública federal de servidor publico integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relação ou vinculo funcional empregatício estatutário de trabalho com a administração pública dos ex – Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da criação dessas unidades federadas.

ao Excelentíssimo Senhor CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, REQUER, na forma do Artigo 37, Parágrafo Único, Inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, após ouvir o Soberano Plenário, concessão de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA NETTO.

anteprojeto de Lei nº 003/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

anteprojeto de Lei nº 004/2024 – Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO, que dispõe sobre: Institui no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências.

Requer envio de Ante Projeto de Resolução a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rolim de Moura, para adoção das providências cabíveis.

Cria o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2024 que Institui no Município de Rolim de Moura Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO”, destinados as mulheres com risco na gravidez.

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal providencias quanto a pavimentação asfaltica de vias publicas.

Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.

REQUER, na forma do Artigo 37, Parágrafo Único, Inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, após ouvir o Soberano Plenário, concessão de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Deputado Estadual JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA.

conferida aos Psicólogos e Terapeutas, em reconhecimento ao excelente trabalho realizado no Município de Rolim de Moura, através do Projeto SAÚDE MENTAL PARA TODOS – CUIDAR DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL É CUIDAR DA VIDA!.

ao Senhor THIAGO PINHEIRO MOREIRA, Gerente da 4ª Usina de Asfalto/DER do Município de Rolim de Moura, Rondônia, pelos relevantes serviços prestados a nossa população no sentido de melhorar a nossa malha viária, com recuperação asfáltica ou operação tapa buracos.

Emenda Modificativa – Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades dentro do País e em outros países, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal. Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades dentro do País, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal. EMENDA ADITIVA – Art. 1º - Faz inserir o § 4º ao art. 1º com a seguinte redação: § 4º Antes da assinatura do Convênio com as Instituições de Ensino, o mesmo será submetido a análise e crivo do Conselho Regional de Medicina do estado de Rondônia.

Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei nº 017/2024 (Mens. 013 PL Executivo 13) que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.901,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com serviços médicos com cirurgias eletivas oftalmológicas Emenda Modificativa - 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$197.901,00 33.90.34.00 – Outras despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização........................................................R$197.901,00.

Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei nº 019/2024 (Mens. 016 PL Executivo 16) que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Neusa Santos de Oliveira) Emenda Modificativa – Art. 1º O art. 2º da presente propositura passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 4.216, de 14 de março de 2023.

Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei nº 021/2024 (Mens. 015 PL Executivo 15) que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.458, de 13 de março de 2013. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Júlia Bobek) Emenda Modificativa – Art. 1º O art. 2º da presente propositura passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.825 de 09 de Dezembro de 2020.

Emenda Aditiva, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Resolução nº 001/CMRM-2024 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO. Emendas Aditivas – Art. 1° Insere o § 1º ao art. 106 da referida propositura: § 1º Nos procedimentos de contratação direta disciplinado por esta Resolução, deverão conter manifestação do Órgão de Controle Interno. Art. 2º - Insere o art. 137 a referida propositura – Art. 137 Fica revogada a Resolução nº 004/2022 na sua integralidade.

Emenda Modificativa proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 056/2024 (Mens. 52 PL Executivo 50) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Altera a Lei nº 4.433, de 02 de abril de 2024.

Emendas propostas pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 068/2024 (Mens. 62 PL Executivo 59) Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025.

EMENDA SUPRESSIVA – Art. 1º Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº 105/2023, os artigos 3º, 5º e 8º, e seus incisos.

Emenda Supressiva Proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 105/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO., e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Art. 1º Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei em epigrafe.