Proposta de Emenda nº 1 de 2024

Emenda Modificativa – Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades dentro do País e em outros países, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal. Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades dentro do País, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal.

EMENDA ADITIVA – Art. 1º - Faz inserir o § 4º ao art. 1º com a seguinte redação: § 4º Antes da assinatura do Convênio com as Instituições de Ensino, o mesmo será submetido a análise e crivo do Conselho Regional de Medicina do estado de Rondônia.