Requerimento nº 5 de 2024

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, que encaminhe ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias de Rondônia, celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47 de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro de extinção da administração pública federal de servidor publico integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relação ou vinculo funcional empregatício estatutário de trabalho com a administração pública dos ex – Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da criação dessas unidades federadas.