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“Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas públicas e privadas, como também em ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio de materiais metálicos usados, classificados como sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções aos estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.750.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01”.

“Dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Rolim de Moura”. Anteprojeto de lei apresentado pelo vereador Ederson Andrade de Albuquerque.

Denomina a Rua 'A', situada no Loteamento Assis Barroso, como 'Rua Lucídio José Cella.

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.227,34 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$295.827,90”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00”.

“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$655.202,82”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”.

“Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça -SEJUS, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$68.972,40.”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$46.056,42”.

“Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica, referente ao exercício de 2025”.

“Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Lei complementar nº 237, de 30 de março de 2017”.

“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas”.

"Altera os anexos I-A, II-B, III-A, III e IV, ambos da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO"

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 315/2022, alterada pela Lei Complementar nº 339 /2025, que institui o Pleno de Cargos, carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.

INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, REVOGA AS LEIS 1.677/2009, 254/2018.

“Altera a Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004”.

“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

“Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de 2016.”

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, AGROFLORESTAL E CRIA MECANISMOS DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL”.

"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos."

“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.

“Altera Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica."

“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”.

“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

“Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”.

"Dá nova redação ao art. 127 do Regimento Interno"

Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO

Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para fornecimento de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.

Dá nova redação ao artigo 121 e seu parágrafo único, e artigo 127 da Resolução n° 005/CMRM - 2017 - Regimento Interno.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam após a leitura encaminhados diretamente às comissões competentes, dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso de solicitação de membro das comissões para esclarecimento técnico ou legal, com a adição de paragrafo junto ao artigo 37 da resolução 05/2017.

ESTABELECE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, para que seja executado serviços de recuperação, com patrolamento e cascalhamento na Linha 25, KM 5,5, Rua do Bosque, setor chacareiro, bem como na Rua “X”, nas proximidades da serraria do Nego, bairro Cidade Alta, Município de Rolim de Moura.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja executado os serviços .

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado a Limpeza do Terreno Público, localizado na Avenida Niterói esquina com a Rua Corumbiara Bairro Olímpico.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável, desta Administração, seja providenciado construção de estacionamento no canteiro central da Rua Jamari, entre as Avenidas Macapá e Porto Velho, frente à Unidade Integrada de Segurança Pública – UNISP e Delegacia Regional.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, faça implantação de estacionamento em frente à escola Dionísio Quintino.

Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja providenciado serviços de implantação de placa para estacionamento de ônibus escolares, frente da Escola Dionísio Quintino (Rua Rio Verde, 6480 - Beira Rio).

Assunto: Indicar ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, seja executado melhorias necessárias em nosso município, visando a segurança e o bem-estar da população. As sugestões são as seguintes: 1. Recuperação com tapa-buraco e construção de estacionamento na Avenida Recife, entre a Avenida Norte Sul e a Rua Rio Madeira, no bairro Centro. Essa ação é fundamental para melhorar a fluidez do tráfego e proporcionar mais comodidade aos cidadãos. 2. Construção de lombada (quebra-molas) na Rua Guaporé, entre as Avenidas Natal e Porto Alegre. A instalação de lombadas é essencial para garantir a segurança dos pedestres e reduzir a velocidade dos veículos na região. 3. Manutenção da iluminação pública com a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Rio Verde, especificamente no poste nº 26, com a Avenida Cuiabá. A melhoria na iluminação é crucial para a segurança dos moradores e para a prevenção de acidentes.

Indicar ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, a necessidade urgente de melhorias na estruturação da Avenida Recife, especialmente no trecho que serve como entrada e saída de veículos prioritários, como ambulâncias, para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Indicar ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, seja estudado a viabilidade de implantação do projeto “Mais Lixeiras” em nosso município, bem como a instalação de coletores seletivos em pontos estratégicos nos bairros de nossa cidade.