Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer PLC nº 003-2025 REGRAS PARA APOSENTADORIA | Parecer Jurídico | 19/09/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_rolim_previ_004-2025.pdf |