Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando promulgação da lei |
| 06/10/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada |
| 06/10/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/10/2025 | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 06/10/2025 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...) | Aguardando Parecer da Comissão |
| 29/09/2025 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 22/09/2025 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 19/09/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas |
| 09/04/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 07/04/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gabinete da Presidência - GP | Despacho da Presidência |