Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 19/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
19/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.