Parecer Jurídico - Parecer PLC nº 003-2025 REGRAS PARA APOSENTADORIA de 19/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PLC nº 003-2025 REGRAS PARA APOSENTADORIA
Data
19/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
Indexação
PLC 03/2025.
Texto Integral