Atos da Mesa - propositura de emenda de 29/09/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Atos da Mesa
Nome
propositura de emenda
Data
29/09/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral