Parecer - parecer CCJ de 06/10/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer CCJ
Data
06/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral