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“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$729.095,03”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.513,06, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$766.373,30”.

“Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 3.267/2016.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”.

Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura.

Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos Carreira, Carreira e Salários - PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações.

“Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. Dispõe sobre o auxílio saúde aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo.

“Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”.

“Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”.

Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Rolim de Moura e dá outras Providências.

Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Regulamenta a concessão do auxílio alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.

“Dispõe sobre instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rolim de Moura – RO, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019”.

Indica que a Administração Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) de Rolim de Moura, providencie um estudo para sinalização de trânsito nos cruzamentos da Rua Ana Neri com Av. 25 de agosto no bairro Cidade Alta, bem como no cruzamento da Rua Rio verde com Av. São Paulo no bairro Beira Rio.

Indica que a Administração Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) de Rolim de Moura, providencie um estudo para sinalização de trânsito nos cruzamentos da Rua Rondônia com Av. Cuiabá no bairro Centenário.

Indica ao senhor Prefeito, que junto ao setor competente, seja disponibilizado um(a) profissional de enfermagem para prestar atendimento na UBS de Nova Estrela.

Indica que a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, providencie, com a maior brevidade possível, a troca de lâmpadas da rede de iluminação pública, localizada na Avenida Maringá e Rua Jaguaribe, no Bairro Beira Rio, mais precisamente, nos postes n°s 16, 49, 50 e 51.

Indica que a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, que seja providenciado a reconstrução da ponte da Av. Salvador bairro Planalto, bem como a construção da ponte da Av. Teresina também no bairro Planalto, entre a Rua Rio Madeira e Rua Barão de Melgaço.

Indica que a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, SEMUSA providencie, com a maior brevidade possível, a implantação de um consultório odontológico no Centro de Saúde do bairro Jardim Tropical, disponibilizando também um profissional para prestar os atendimentos.

Indica ao Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, que seja providenciado a execução dos serviços abaixo: a) cascalhamento nas 2 cabeceiras da ponte na Linha 188 Norte Km 5,5; b) Construção de galeria na Linha 188 sul km 8,5, e c) estacionamento na Av. Norte Sul entre Av. São Paulo e Av. Belo Horizonte.

Indica ao Senhor Prefeito que a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, providencie, com a maior brevidade possível, a limpeza e o nivelamento do Campos de Futebol do Bairro Bom Jardim.

Indica ao ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente junto a da Coordenadoria Municipal de Trânsito-COMTRAM/Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, que seja providenciado a execução dos serviços abaixo: a) Construção/instalação de lombadas, nos cruzamentos da Rua Rio Madeira com Av. Boa Vista no bairro Boa Esperança; b) Poda das árvores (Rua Rio Madeira com a Avenida Bela Vista; c) Nivelamento da pavimentação asfaltica da Rua Rio Madeira, próximo ao Lavador Ferrari; d) Construção de rampa de acessibilidade na entrada da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

O Vereador que o presente subscreve REQUER à Mesa ouvido Plenário na forma regimental, seja requerido ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja estudada a possibilidade de equiparação salarial entre os profissionais de Pedagogia da Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de Educação.

REQUER à Mesa ouvido Plenário na forma regimental, seja requerido ao Excelentíssimo Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente, seja convocada uma Sessão Solene de Instalação da Procuradoria da Mulher, instituída através da Resolução nº 003/2022, no dia 16 de novembro de 2022, às 19h:30min, no Plenário da Câmara Municipal.

Emenda modificativa de autoria do Vereador Ronny Ton Zanotelli que dá nova redação ao art. 9º do Projeto de Resolução nº 01/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e, revoga a resolução nº 01/2022”.

Proposta de Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 144 que dá nova redação ao art. 1º: Art. 1º. Inseri o inciso III ao art. 11 da Lei nº 4.118, de 06 de julho de 2022: "Art. 11... I - ... II - ... III - Médicos Clínicos Gerais: com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais nas UBS's, no valor de R$ 14.386,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por mês, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter emergencial, temporário e excepecional desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo Municipal.