Lei Complementar nº 318, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
318
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. Dispõe sobre o auxílio saúde aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo.
Indexação
Auxílio saúde.
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica