Lei Complementar nº 320, de 02 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
320
Ano
2023
Data
02/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios - AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”.
Indexação
Gratificação por função.
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica