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PLO 47/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOMI
Status: Aguardando distribuição da matéria às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Julho de 2022
Última Ação: Dispõe sobre a distribuição da matéria às Comissões Permanentes.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.182, de 06 de dezembro de 2022
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PLO 48/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da Assistência Social.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Processo: 48 / 2022
Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
13 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.112, de 24 de junho de 2022
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PLO 55/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 678.912,29. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente com projeto Social, material de consumo, equipamentos e material permanente e serviço de terceiro.
Apresentação: 30 de Março de 2022
Processo: 55 / 2022
Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
2 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2022
Última Ação: Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.089, de 03 de maio de 2022
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PLO 61/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 28.756,69. Fundo Municipal de Assistência Social atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos.
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Processo: 61 / 2022
Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
9 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2022
Última Ação: Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.092, de 11 de maio de 2022
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PLO 84/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 139.291,32. Fundo Municipal de Assistência Social - atendimento ao programa Manutenção do piso/PSE Estadual, do Centro de Referência especializado de Assistência Social/CREAS, aquisição de material de consumo, passagens terrestres, diárias e serviços de terceiros.
Apresentação: 25 de Maio de 2022
Processo: 84 / 2022
Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada maioria simples
Data Votação:
13 de Julho de 2022
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2022
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.119, de 18 de julho de 2022
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