Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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despacho ordenação tramitação | Despacho | 18/03/2022 | Chefe do Poder Legislativo | despacho_ordenacao_tramitacao.pdf |
despacho proposição autuada | Despacho | 18/03/2022 | Sirley Dias do Prado - Auxiliar Legislativo. | despacho_proposicao_autuada.pdf |
despacho para análise da assessoria jurídica | Despacho | 22/03/2022 | Sirley Dias do Prado - Auxiliar Legislativo. | despacho_para_analise_da_assessoria_juridica.pdf |
parecer jurídico | Parecer | 27/04/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_juridico.pdf |