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Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das Unidade de Atenção básica, UPA, CER, Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.

Altera O Plano De Amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, Conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 31.464,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.640,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes de combate a Endemias.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 130.164,38”. Agência Reguladora – AGERROM, folha de pagamento.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.878.270,03”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC).

“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento de presente exercício financeiro, no valor de R$ 872.447,76 e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 513.767,38”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC).

Altera Lei nº 1.696, de 20 de julho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores Públicos Municipais ao Centro Educacional de Rolim de Moura, com ônus para o Município".

“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.695.000,00”. Despesa com complementação de folha de pagamento de segurados, pensionista e aposentados do Rolim Previ.

“Altera a Lei Complementar nº 89 de 27 de setembro de 2011”. Cria gratificação aos servidores lotados no Centro de atenção Psicossocial (CAPS).