19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que seja realizada a abertura do trecho da Rua Recife, compreendido entre a esquina do Colégio Clarice e a próxima rua transversal, visando melhorar a mobilidade urbana e a organização do tráfego local.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito do Município de Rolim de Moura, que, juntamente da Secretaria Municipal competente, faça a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) em frente à unidade do DETRAN, no Município de Rolim de Moura/RO.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito do Município de Rolim de Moura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de acesso reservado e diferenciado para mulheres e crianças vítimas de violência que necessitem realizar exames de corpo de delito ou atendimento relacionado à agressão sofrida.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$148.399,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$447.733,06 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$187.546,78”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$405.909,29 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$76.497,13”.

EMENDA SUPRESSIVA Art. 1° Suprime-se os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026.

Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”. Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica alterado exclusivamente o Anexo III da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025, no que se refere às atribuições dos cargos de Assessor Geral de Secretaria e Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.” Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar conforme tabela constante do Anexo Único desta Emenda Modificativa, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido anexo.

“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

“Altera a Lei Complementar nº 258, de 30 de maio de 2018, que: “Aperfeiçoa Autarquia Municipal de Esporte de Rolim de Moura; revoga a Leis Complementares nº 81/2011 e 115/2012 outras providências.”

EMENDA ADITIVA Nº 011/2026 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026 Acrescenta dispositivos ao Projeto de Resolução nº 04/2026, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, estabelece regras de governança e disciplina procedimentos internos para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências