14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Rolim de Moura, dispondo sobre a organização do fluxo prioritário de atendimento e a implantação progressiva do modelo de Pronto Socorro do Idoso, e dá outras providências.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências de caráter irreversível, no âmbito do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências."

"Altera a redação do Artigo 39 da Lei Complementar nº 325/2023, para permitir a permuta de servidores em estágio probatório e garantir a contagem ininterrupta do tempo de serviço para fins de estabilidade, mesmo em casos de permuta interfederativa."

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO VIRTUS e dá outras providências.

Autoriza a abertura crédito adicional por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.000,00, autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$450.000,00

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$711.901,52”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.799,14 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$23.200,86”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$77.403,85 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.206.541,90”.

“Dispõe sobre a implantação de faixas elevadas em frente às Escolas Municipais”.

“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.

Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 para dispor sobre os requisitos de provimento e atribuições do cargo de Diretor Técnico da U.T.I; Altera a denominação e adequa as atribuições do cargo de Assessor de Apoio Operacional, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 004/2026