Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto nº 16 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 16 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da contenção, guarda responsável e bem-estar de cães e gatos no Município de Rolim de Moura/RO, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.016/2025, e dá outras providências.
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