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REQUEREM ao Egrégio Plenário em consonância ao disposto no Art. 104, §3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a INCLUSÃO na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de Agosto do ano em curso, da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 (Mens. 162) – Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Rolim de Moura, Rondônia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICÓLOGO.

Senhor EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM – Secretário Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido em nosso Município.

Senhor WILLIAN ZANETTE, Presidente da Autarquia Municipal de Esporte de Rolim de Moura, Rondônia, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido em nosso Município.

Moção de Aplausos nº. 003/2023 – Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO, conferida aos atletas medalhista do 30º Campeonato Brasileiro de Karatê Interestilos, realizado na Cidade de São Paulo, entre os dias 14 a 17 de Setembro de 2023, da Academia de Karatê PEQUENO DRAGÃO, comandada pelo Seisei SILVIO ROBERTO RODRIGUES - CECÍLIA DALAQUA - Ouro; PÂMELA DA SILVA LEMES - Ouro; DIEGO SOARES- Ouro; GEANDERSON SILVA LEMES - Ouro; MILLARY KETLIN - Ouro; GABRIEL VINICIUS- Ouro; GABRIEL RODRIGUES - Ouro; SOLANGE PS - Prata e Bronze; MIGUEL COSTA - Prata; REBECA - Bronze; Pastor VAGNER SOARES DA SILVA - Bronze; ANTHONY SANTOS - 2 bronze; ANITA LOPES BALDO - 2 Bronze; LUIZA COSTA DE SOUZA - 2 Bronze; GIOVANNA CIZMOSKI - 2 Bronze; JOÃO SATÉLITE - Bronze; GUILHERME SUAVE - Bronze; ARETUZA COSTA LEITÃO - Bronze e JOSÉ SANTOS – Bronze.

Emenda Aditiva – Art. 1º Fica criado o Anexo I a referida Lei, contendo como modelo da placa/cartaz de afixação.

Art.1º. Altera as peças orçamentárias por meio de anulação e suplementação orçamentária, nas classificações e elementos de despesa abaixo conforme relacionado abaixo:

EMENDA MODIFICATIVA – Art. 1º O inciso IV do art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º (...) ....... IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento. IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.