Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto de lei nº 005-2025 | Parecer Jurídico | 26/02/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_projeto_de_lei_no_005-2025_dispoe_sobre_o_c.pdf |