Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 03/03/2022 | Comissão Permanente Constituição Justiça e redação final - CCJ | parecer_ccj.pdf |