Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ordenação de tramitação | Despacho | 27/05/2026 | Chefe do Poder Legislativo | ordenacao_de_tramitacao_projeto_de_lei_complementar_5-2026.pdf |
| PARECER PLC 005 CCJ | Parecer | 29/05/2026 | VEREADORA : JANETE LINS | plc_-_05-2026-_ccj.pdf |
| Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer | 29/05/2026 | Vereador Marcos Antônio Joaquim Silva | parecer_plc_005-2026-_cfof.pdf |