Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ordenação de tramitação | Despacho | 27/05/2026 | Chefe do Poder Legislativo | ordenacao_de_tramitacao_projeto_de_lei_complementar_5-2026.pdf |