Despacho - Ordenação de tramitação de 27/05/2026 por Chefe do Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Ordenação de tramitação
Data
27/05/2026
Autor
Chefe do Poder Legislativo
Ementa
Indexação