Tramitações (Parecer Jurídico nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 10/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/03/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 10/03/2026 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando Parecer da Comissão |
| 09/03/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 06/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico favorável à tramitação. |