Parecer Jurídico nº 39 de 2026 | Proposição aprovada | 11/03/2026 (Parecer Jurídico nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação