Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição arquivada |
| 01/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 17/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Jurídico contrário à tramitação |
| 01/10/2025 | Gab. da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 01/10/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gab. da Presidência - GAB | Despacho da Presidência |
| 29/09/2025 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição apresentada em Plenário |
| 26/09/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. |
| 23/09/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa |