Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 01/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Gab. da Presidência - GAB
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação