Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição arquivada | 05/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
solicitado a retirada/arquivamento através do Oficio nº 660/SEMGOV/2025, de 05 de Dezembro de 2025.