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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
despacho ordenação tramitação Despacho 09/02/2022 Chefe do Poder Legislativo despacho_ordenacao_tramitacao.pdf
despacho para análise da controladoria Despacho 14/02/2022 Sirley Dias do Prado - Auxiliar Legislativo. despacho_para_analise_da_controladoria.pdf
despacho proposição autuada Despacho 14/02/2022 Sirley Dias do Prado - Auxiliar Legislativo. despacho_proposicao_autuada.pdf
despacho para análise da assessoria jurídica Despacho 15/02/2022 Sirley Dias do Prado - Auxiliar Legislativo. despacho_para_analise_da_assessoria_juridica.pdf
parecer jurídico Parecer 18/02/2022 Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. parecer_juridico.pdf
despacho encaminhamento às comissões Despacho 21/02/2022 Joelmir Pereira dos Anjos - Técnico Legislativo. despacho_encaminhamento_as_comissoes.pdf
parecer CCJ Parecer 21/02/2022 Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) parecer_ccj.pdf
ofício nº 05 GP - rejeição da proposição Ofício 22/02/2022 Chefe do Poder Legislativo oficio_no_05_gp_-_rejeicao_da_proposicao.pdf
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