Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
09/02/2022
Número do Protocolo
7
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
20
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
09/02/2022
Dados Textuais
Ementa
"Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao novo coronavírus (COVID-19) e suas variantes, da área da saúde".
Indexação
Coronavírus, Saúde, exposição obrigatória, plantões avulsos, plantões, médicos, acréscimo, covid, covid-19, ubs, unidade básica de saúde, prestação de serviços médicos, enfrentamento ao covid, Lei 3.126, 3.126, 3126, inconstitucional, lei inconstitucional, ação declaratória de inconstitucionalidade.
Observação