Ofício - ofício nº 05 GP - rejeição da proposição de 22/02/2022 por Chefe do Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
ofício nº 05 GP - rejeição da proposição
Data
22/02/2022
Autor
Chefe do Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a rejeição da Proposição por inconstitucionalidade da norma por arrastamento.
Indexação
Texto Integral