Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania)

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ROLIM DE MOURA E REGIÃO - ABRACE.

“Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de Rolim de Moura”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.463,84”.

“Dispõe sobre a afetação de frações de área pública para fins de utilização pela Concessionária de Serviço Público de Águas e Esgotos, visando a perfuração de poços para prevenção aos efeitos de eventos climáticos adversos no município de Rolim de Moura”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.722.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$27.534,00”.

“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.382,80”.

"Revoga a Lei n. 3.481/2018 e institui o serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC privado e remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura".

“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas”.

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.