Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania)

Altera a redação do inciso II, IV e V do art. 41, altera os Anexos I, II, III e IV, ambos da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.