Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio.pdf
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação