Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação