Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
“Reorganiza a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga a Lei nº 4.385/2023”.
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