Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio.pdf
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 | Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. | 07/11/2025
Observação