Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
“Dispõe sobre instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rolim de Moura – RO, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019”.
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