Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
“Altera a Lei nº 2.458, de 13 de março de 2013”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. | 23/02/2024
Observação